Atenção Primária à Saúde (APS)

Como funciona

Ficha explicativa da Etapa 3 (29/10/2026). As normas entram só para explicar a política (docs/metodo.md). Cada afirmação traz a fonte. O que não foi confirmado numa fonte primária está marcado [não confirmado]. Os valores de repasse vêm dos dados da Etapa 2 (docs/etapa2-orcamento.md).

O que é

A porta de entrada do SUS: as equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) nas Unidades Básicas de Saúde, com saúde bucal (eSB), equipes multiprofissionais (eMulti) e agentes comunitários de saúde (ACS). A Estratégia Saúde da Família é a prioritária. Regra geral: a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Portaria 2.436/2017, hoje no Anexo XXII da Portaria de Consolidação (PRC) nº 2/2017. (Saúde Legis)

Papel de cada ente

O financiamento é tripartite (PNAB, art. 7º). O site mostra o federal (FNS) e o gasto próprio de cada município (SIOPS).

Financiamento federal: três regimes

Os nomes dos componentes abaixo são os da "ação detalhada" do FNS, que identificam cada regime nos dados.

1. Piso de Atenção Básica fixo e variável (até 2019)

• PAB fixo (per capita) e PAB variável (por equipe e programa). Nos dados do FNS: "Piso de Atenção Primária Fixo" e "Variável".
• A norma original não foi relida nesta etapa [não confirmado].

2. Previne Brasil (2020 a abril de 2024)

Portaria 2.979, de 12/11/2019 (Saúde Legis).

• Capitação ponderada:
  • pagamento pela população cadastrada nas equipes (SISAB);
  • pesos por vulnerabilidade socioeconômica, idade e tipologia rural-urbana do IBGE;
  • limite por equipe e recálculo a cada 4 competências (art. 10–12).
• Pagamento por desempenho: 7 indicadores, com nota de 0 a 10 por quadrimestre (Portaria 102/2022).
• Incentivo para ações estratégicas: programas e equipes específicos.
• Transição de 2020:
  • per capita de transição de R$ 5,95/hab/ano;
  • o município que perdia manteve, por 12 competências, o maior valor mensal de 2019 ("fator compensatório").
  • As prorrogações de 2021–2022: [não confirmado].

Indicadores de desempenho, com meta e peso (NT 12/2022-SAPS, citada pela SES-MT; a nota original não foi aberta):

3. Novo cofinanciamento (desde maio de 2024)

Portaria GM/MS 3.493, de 10/04/2024, com efeito a partir da parcela de maio/2024 (Saúde Legis). Revogou o Previne Brasil, e as regras foram para o Título II da PRC nº 6/2017.

Seis componentes (art. 9º):

• IED: quatro estratos que combinam o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS, do Ipea) com o porte populacional. Ele se aplica aos componentes I a III (art. 9º, §3º).
• Garantia contra perda (art. 12-T): o município que receber menos que nas 12 parcelas anteriores à mudança ganha uma compensação (a perda + 10%), desde que mantenha as equipes. Nos dados: "Incentivo compensatório de transição".

Transição de vínculo e qualidade: até agora ninguém recebe abaixo de "bom". A regra é a da Portaria 10.994/2026 (DOU de 14/05/2026, conferida no texto), que reescreveu o art. 3º da 3.493. Antes dela, a Portaria 6.907/2025 já tinha estendido a transição.

Indicadores do novo modelo (Anexo V da 3.493, redação da 7.799/2025; método da NT 8/2026-DEAPS/SAPS):

• eSF e eAP: acesso; diabetes; hipertensão; desenvolvimento infantil; gestação e puerpério; pessoa idosa; prevenção do câncer na mulher.
• eSB: primeira consulta programada; tratamento concluído; taxa de exodontias; escovação supervisionada; procedimentos preventivos; tratamento restaurador atraumático.
• eMulti: atendimentos por pessoa; ações interprofissionais.
• Cálculo:
  • a fonte é o e-SUS APS/Siaps, com resultado mensal;
  • a nota do quadrimestre é a média dos meses e é paga nos 4 meses seguintes;
  • cada indicador vale de 0,25 (regular) a 1,0 (ótimo) vezes o seu peso, e a soma vai até 10.
• Faixas da qualidade: ótimo acima de 7,5; bom de 5 a 7,5; suficiente acima de 2,5; regular até 2,5.
• As metas de cada indicador estão em fichas não lidas nesta etapa [não confirmado].

Outros recursos federais ligados à APS

• Agentes comunitários de saúde e de endemias:
  • pela EC 120/2022, o piso salarial é de 2 salários mínimos, e a União repassa o vencimento;
  • nos dados: "Agentes comunitários de saúde", ação 00UC, de R$ 8,8 bi (2023) a R$ 10,7 bi (2025).
• eMulti (Portaria 635/2023): custeio de R$ 36.000 (ampliada), R$ 24.000 (complementar) ou R$ 12.000 (estratégica) por mês.
• Mais Médicos (Lei 14.621/2023): as bolsas são pagas pela União direto aos médicos, não fundo a fundo. Ações 21BG e 214U: aparecem na execução do MS, mas não no FNS.
• Academia da Saúde: de R$ 5.000 a R$ 10.000 por mês por polo (Portaria 10.244/2026).
• Incremento temporário por emenda parlamentar (ação 2E89):
  • recurso de emenda individual, transferido em até 6 parcelas;
  • em 2026, o teto por município é 100% do que recebeu em 2025 no Piso da APS e no ACS, mais 20% se o IVS passar de 0,3 (Portaria 10.297/2026, art. 16–21);
  • é dinheiro de emenda, não de cofinanciamento regular, e por decisão do Felipe aparece em separado.

O que os dados mostram (FNS, grupo "Atenção Primária", valor bruto, R$ bilhões correntes)

Os componentes mudam de nome a cada regime, e isso marca a quebra de série:

• 2019: PAB fixo (R$ 5,2 bi), PAB variável (R$ 9,2 bi) e ACS (R$ 3,2 bi).
• 2020–2023 (Previne): capitação ponderada (R$ 8,9 bi em 2020; R$ 12,5 bi em 2023), ações estratégicas (~R$ 3 bi), desempenho (R$ 1,7 a 2,1 bi) e, em 2020, os incentivos de transição.
• 2025 (novo modelo):
  • eSF/eAP: R$ 16,7 bi;
  • emenda (incremento temporário): R$ 11,6 bi;
  • ACS: R$ 10,7 bi;
  • saúde bucal: R$ 4,0 bi;
  • UBS do Novo PAC: R$ 3,7 bi;
  • eMulti: R$ 1,6 bi;
  • per capita: R$ 1,3 bi;
  • compensação de transição: R$ 0,3 bi.
• 2024: ano misto, com o Previne até abril e o novo modelo a partir de maio.

O custeio por emenda parlamentar cresce de R$ 3,3 bi (2020) para R$ 11,6 bi (2025), cerca de um quinto do que o FNS repassa à APS. Ele não segue os critérios de equidade nem de desempenho da política.

Ações orçamentárias (decisão do Felipe, 29/10/2026)

• A lista está em fontes/acao_politica.csv: a subfunção 301 e os programas 5019 (PPA 2020–2023) e 5119 (PPA 2024–2027).
• Principais ações:
  • 219A (Piso da APS);
  • 2E89 (incremento por emenda);
  • 00UC (ACS);
  • 21BG (provimento);
  • 8581 (estruturação de UBS).
• Antecessoras até 2017: 20AD e 8577 (PAB variável e fixo).
• Os planos orçamentários da 219A separam os componentes: eSF/eAP, eMulti, saúde bucal, demais e compensação.

Fontes de acompanhamento

• Repasses: consultafns, a fonte autoritativa do que foi pago, por ordem bancária.
• Pagamentos e credenciamentos: e-Gestor APS. O Siaps é o canal oficial dos resultados de vínculo e qualidade.
• Cobertura, cadastro, produção e indicadores por município e equipe: Relatórios Públicos da APS.
• Gasto próprio do município em APS: SIOPS (subfunção Atenção Básica).

Lacunas desta ficha

• A norma original do PAB e as prorrogações do Previne.
• As metas de cada indicador do novo modelo.
• O valor por ACS em 2026.
• O custeio das eSB.
• A Portaria 9.591/2025, citada por terceiros como atualização de valores.